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31 de Julho de 2021
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    A visão monocular é amparada na lei

    Lei nº 14.126/2.021

    Antonio Agostinho da Silva, Advogado
    há 9 dias

    A visão monocular é na verdade a perda ou cerqueira de olho, portanto, a pessoa somente enxerga através de um olho. Pois é, possa ser que na sociedade em vivemos, podemos encontrar alguém que venha tratar o caso como simples, porém, nas atividades do dia a dia, a visão é muito importante, já para quem tem a visão normal.

    Por outro lado, temos a visão binocular, que na realidade é a visa dos dois olhos, muitas das vezes é complicado, porque, falha a visualização de alguma coisa com detalhamento, e, para que enxerga com um olho têm consequências muito pior, na vida diária, ficando até em desvantagem o monocular com aquele que tem a visão em comento.

    Mas, a visão monocular é amparada pela lei, e, eis que hoje é qualificada como uma deficiência visual, através da Lei nº 14.126, sancionada em 23 de março de 2.021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo da referida lei.

    A título de esclarecimento, no ponto científico, a deficiência sensorial é caracterizada pelo não funcionamento total ou parcial de alguns do cinco sentidos, ou seja, visão, audição, olfato, tato e paladar. Sendo que classifica a surdez e a cerqueira como deficiências sensoriais. Mas, os demais sentidos, também, são considerados em alguns casos como deficiência sensorial, no tocante, ao olfato, ao tato e ao paladar, de acordo com o caso, pode ser analisado e considerado sensorial a deficiência, concernente aos sentidos comentados, dependendo do caso, podem ser enquadrado em tal categoria, com a análise delicada.

    No caso em comento a visão monocular, está amparada na referida lei, como prevê o parágrafo 2º do artigo da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que trata das pessoas com deficiência, que segundo a lei é, aplicando-se também a visão monocular, nos termos do parágrafo único, conforme dispõe o caput do artigo 1º, da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial.

    Com base na exposição supra a pessoa reconhecida como deficiência sensorial, que o é, é beneficiada pelo beneficio de auxilio acidentário, como alguns casos, que foram julgados na justiça comum, conforme a seguir:

    APELAÇÃO CÍVEL0287491-10.2010.8.19.0001 – TJRJ – DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – GAB. DES. OTÁVIO RODRIGUES –Apelante: EDMUNDO DANTAS PIRES – Apelado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Processo Eletrônico – EMENTA: - “AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA, CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA DOCUMENTAL QUE FOI NO SENTIDO DE QUE O AUTOR SOFREU ACIDENTE LABORATIVO, O QUE FOI CONSTATADO NA PROVA PERICIAL. O PRÓPRIO INSS CONCEDEU O AUXÍLIO DOENÇA TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE DO CAT. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” – ACÓRDÃO: - Julgado: “ASSIM, A AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-BENEFÍCIO, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91, COM JUROS E CORREÇÃO NA FORMA ACIMA. SE, CUSTAS, CONSIDERANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. CONDENA-SE O RÉU NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 20, § 4º) DEVIDOS SOBRE AS PRESTAÇÕES ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. MEU VOTO É NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.” – RJ, 30/03/2016. Des. Relator Otávio Rodrigues – 11ª Câmara Cível do TJRJ.

    REEXAME NECESSÁRIO0048673-46.2010.8.19.0203 – TJRJ – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL – GAB. DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES – Autor: NILSON AZEVEDO CUNHA – Réu: INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social – EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO BENEFÍCIO DO AUTOR, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. SEQUELAS QUE OCASIONARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL DE CARPINTEIRO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. O PERCENTUAL DEVIDO É DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO SEGURADO, EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO § 1º, DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME PRECEITUA O § 2º, DO ART. 86, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO”. RJ, 21/03/2017. – Des. Relator CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES – 16ª Câmara Cível do TJRJ.

    As demandas supramencionadas são frutos de acidente de trabalho, que geraram a deficiência sensorial, que se caracteriza pelo não-funcionamento (total ou parcial) do sentido, nos casos em tela, temos exemplos, como a visão e o tato, que de fato causa uns déficits no ponto de vista científico. Mas o foco é a VISÃO MONOCULAR, pela perda da visão do olho direito, estando o mesmo impossibilitado para o desempenho da atividade que exercia, ou seja, serralheiro, devido a deficiência sensorial, amparada pela lei em comento, isto é, o cerne da matéria a visão monocular.

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    A Lei em comento é muito importante para quem no decorrer da vida perdeu uma de sua vista. continuar lendo